Deputados de MT apresentam decreto para derrubar decisão do TCE sobre isenção de ICMS para energia solar
Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer.
Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer.