O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores conectados em baixa tensão. A Portaria 690/2022, publicada na última sexta-feira (30/09), estabelece até 1º de novembro o período para recebimento de contribuições sobre o tema.

A Consulta Pública 137/2022 debaterá a possibilidade do consumidor residencial escolher o seu fornecedor livremente a partir de 2028, e o comercial e o industrial a partir de 2026. A proposta mantém a segregação entre atacado e varejo já definida na Portaria Normativa MME nº 50/2022.

Isso significa que consumidores da baixa tensão que decidirem acessar o mercado livre serão representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O MME reconhece que alguns temas ainda carecem de regulamentação e aprimoramentos, sendo os principais: regulamentação do supridor de última instância e do agregador de medição, revisão dos mecanismos de gestão de portfólio e descontratação das distribuidoras, aprimoramentos à comercialização varejista e separação das atividades de fio e energia.

Em vista disso, o MME acredita que a definição das datas para a abertura total do mercado orientará os próximos passos dessa importante evolução do setor elétrico brasileiro.

Nesse sentido, a pasta acredita que a proposta de portaria submetida à consulta pública define um cronograma compatível com a necessidade de regulamentação, de forma que haja tempo hábil para discussão e preenchimento das lacunas regulatórias e dos aprimoramentos necessários.

Fonte: Portal Solar