LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022: Institui o Marco Legal da GD no Brasil
A lei que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7/1). Trata-se da Lei 14.300/2022.