As regras definitivas do sistema de compensação de energia elétrica seguem indefinidas com mais de um ano de atraso em relação aos prazos estabelecidos pelo Marco Legal da Geração Distribuída. Conforme a Lei 14.300, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deve estabelecer as diretrizes que vão nortear o cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os custos e benefícios da modalidade.
Esse processo ditará o futuro modelo de cobrança tarifária da geração distribuída (GD) de energia solar, após o encerramento dos períodos de transição. Porém, o prazo para a publicação da resolução do CNPE era 7 de julho de 2022 e do cálculo da Aneel era 7 de julho de 2023.
“Nós ainda não temos a resolução do CNPE que deveria ter sido publicada em 2022. E isso está impedindo a Aneel de fazer conta de quanto vai valer a energia solar injetada na rede a partir do final do período de transição”, alertou o CEO da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, durante a abertura da Intersolar South America 2023.
Na visão do dirigente, essa situação traz incerteza para o mercado de energia solar do Brasil. “Como é que os consumidores e empreendedores terão segurança para investir nessa tecnologia se não souberam quanto vale a energia que estarão disponibilizando para a sociedade? Isso é fundamental.”
Benefícios ao setor elétrico
O diretor do departamento técnico regulatório da Absolar, Carlos Dornellas, destacou que entidade apresentou uma contribuição para o processo, por meio de um estudo elaborado pela consultoria especializada Volt Robotics, que demonstra que a GD solar poderá trazer economia de R$ 86,2 bilhões ao setor elétrico brasileiro até 2031, barateando a conta de luz de todos os consumidores em 5,6%.
“A micro e minigeração distribuída, por estar instalada junto ao consumidor, permite o adiamento ou postergação de investimentos em distribuição e transmissão. Nós defendemos que isso seja considerado nesta regulamentação”, apontou Dornellas, em coletiva de imprensa realizada na Intersolar.
“Estamos bastante preocupados em relação a este tema, porque o prazo já está vencido. Nós estamos cobrando que haja essa regulamentação, porque a lei exige isso e é fundamental que este estudo esteja refletido”, acrescentou o especialista.
Durante a mesma coletiva, o secretário nacional de meio ambiente urbano e qualidade ambiental, Adalberto Maluf, revelou que o processo do CNPE, instruído na gestão anterior do governo federal, não levou em consideração os atributos ambientais da energia solar. “Isso é um contrassenso, pois a lei fala da valoração ambiental e social de uma tecnologia.”
O secretário afirmou que teve reuniões com os novos representantes da secretária de energia elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o tema e compartilhou com o Ministério do Meio Ambiente ver o tema com apreensão. “Eu venho acompanhando as pautas do CNPE, mas infelizmente o MME ainda não está pautando esse assunto.”
Fonte: Portal Solar