ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica Suas Funções no Setor Energético do País
Muito se discute sobre qual o “papel” da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL- dentro da política nacional de energia elétrica do Brasil. Inclusive, por conta da revisão da Resolução que trata da Geração Distribuída em nosso país, bem como a aprovação (não em caráter definitivo, ainda) do primeiro texto pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que visa regulamentar a Geração Distribuída em nosso país, esse assunto voltou à tona.
A Ilegalidade da Cobrança do ICMS Sobre a TUSD na Geração Distribuída
Alguns Estados da Federação resolveram iniciar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso Sobre o Sistema de Distribuição (TUSD) de quem instalou painel solar em suas unidades consumidoras, aderindo ao sistema de Geração Distribuída (GD) no Brasil. Ocorre que, apesar de os Estados fundamentarem suas decisões […]