A Ilegalidade da Cobrança do ICMS Sobre a TUSD na Geração Distribuída

Alguns Estados da Federação resolveram iniciar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso Sobre o Sistema de Distribuição (TUSD) de quem instalou painel solar em suas unidades consumidoras, aderindo ao sistema de Geração Distribuída (GD) no Brasil. Ocorre que, apesar de os Estados fundamentarem suas decisões […]